Juízes máximos, moralidade mínima

uma análise do auxílio moradia como um dos privilégios que mais assolam o Poder Judiciário brasileiro

Abstract

A possibilidade do recebimento do auxílio moradia pelos magistrados foi criada no artigo 65, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), e a regulamentação pela Resolução 274/18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo deste estudo é analisar se o auxílio moradia dos magistrados viola a moralidade, em geral, e a moralidade administrativa, em particular. Para isto, utilizamos o método dialético, de modo que, primeiramente, lançamos uma pergunta; posteriormente, damos uma resposta provisória, seguida das objeções; após lançamos argumentos contrários às objeções; depois, damos a resposta/solução ao problema; e, por fim, apresentamos a réplica às objeções apresentadas inicialmente. Adotamos, como embasamento teórico a obra Direitos máximos, deveres mínimos: o festival de privilégios que assola o Brasil, de Bruno Garschagen. Ao término desta discussão, conclui-se que o auxílio moradia dos magistrados não é justo, nem moral, por não ser um direito e sim um privilégio.